AI 645.886

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. CONSTITUCIONALIDADE DA SUA COBRANÇA ANTES E DEPOIS DA EC 20/98. 1. O acórdão embargado fundou-se em precedente do Plenário (RE 343.446/SC) que resolveu a controvérsia referente à cobrança da contribuição para o custeio do SAT, antes e depois da EC 20/98, afastando a alegação de inconstitucionalidade. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A parte embargante repisa questão já devidamente apreciada por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AI 645886 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-07 PP-01580)