Supremo Tribunal Federal

INQ 2.813

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/06/2010
Data de publicação: 24/05/2011

STF – INQ 2.813, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 24/06/2010, p. 24/05/2011

Ementa

EMENTA: PROCESSO-CRIME – PARLAMENTAR – HONRA DE TERCEIRO – IMUNIDADE – ALCANCE. A imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal pressupõe elo entre o mandato parlamentar e o que veiculado. (Inq 2813, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2010, DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-01 PP-00039)

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