Supremo Tribunal Federal
STF – INQ 2.815, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08/04/2010, p. 30/04/2010
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Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 24/06/2010
EMENTA: PROCESSO-CRIME – PARLAMENTAR – HONRA DE TERCEIRO – IMUNIDADE – ALCANCE. A imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal pressupõe elo entre o mandato parlamentar e o que veiculado. (Inq 2813, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2010, DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-01 PP-00039)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/05/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO QUERELADO: CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Afirmações proferidas, pelo Querelado, tidas como ofensivas foram feitas, ainda que fora do âmbito parlamentar, em razão do exercício do mandato parlamentar. Querelado acobertado pela imunidade parlamentar. Prec…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/08/2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (ARTIGO 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROVA GENÉRICO E DE PARÂMETROS LIGADOS A FINALIDADE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUALIFICADA DOS PARLAMENTARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. As palavras, as opiniões e as expressões trazidas na queixa-crime foram proferi…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/06/2012
EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental em inquérito. 2. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Manifestação de inconformismo. Inviabilidade. 4. Embargos declaratórios rejeitados. Determinada a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Inq 2811 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 07/04/2015
EMENTA: PARLAMENTAR – IMUNIDADE. A imunidade parlamentar, ante ideias veiculadas fora da tribuna da Casa Legislativa, pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. QUEIXA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCIDÊNCIA. As declarações do investigado, na qualidade de 2º Vice-Presidente da Comissão Permanente de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, alusivas aos dirigentes do futebol brasileiro, fizeram-se ligadas ao exercício do manda…
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