ARE 732.516

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO AOS NÍVEIS MAIS ALTOS DA CARREIRA DENTRO DO MESMO QUADRO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (RE 165438, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 05/05/2006). ANÁLISE DOS QUADROS DA CARREIRA MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 732516 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013)