EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 591.159
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 19/05/2015
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 574.706-RG/PR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 591159 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe…