EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 440.417
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 26/05/2015
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – JANEIRO DE 1989 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 242.689/PR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 440417 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26-…