ARE 893.302

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO, TEMA 33), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, § 1º, III, E 192 DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 893302 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)