RE 611.693

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Aplica-se a Súmula 283 desta Corte na hipótese em que o fundamento infraconstitucional suficiente que ampara o acórdão recorrido tornou-se definitivo ante decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conhece ou não provê recurso especial que o impugnava. II – Agravo regimental improvido. (RE 611693 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00417)