Supremo Tribunal Federal

RE 593.132

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 19/05/2011

STF – RE 593.132, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 19/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido. (RE 593132 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-03 PP-00439)

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