Supremo Tribunal Federal

HC 97.886

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/08/2010
Data de publicação: 20/08/2010

STF – HC 97.886, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/08/2010, p. 20/08/2010

Ementa

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Previsão legal (Lei Complementar paulista n.° 646/1990). Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 97886, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-03 PP-00481)

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