Supremo Tribunal Federal

AI 643.044

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 15/06/2011

STF – AI 643.044, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 15/06/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor Público. Reposicionamento. Análise da legislação local. Incidência da súmula n° 280/STF. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 643044 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-114 DIVULG 14-06-2011 PUBLIC 15-06-2011 EMENT VOL-02544-01 PP-00186)

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