HC 102.667

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DO CÁLCULO DA PENA NO MOMENTO DA CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE COTEJO DE FATOS. RECURSO À IMPETRAÇÃO ABERTO APENAS EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE CLARÍSSIMA VERIFICADA DE PLANO. REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Não se pode proceder à reanálise de fatos, sua comprovação e proporcionalidade de valoração em habeas corpus para fins de controle da dosimetria da pena II - Somente se admite correção de dosimetria da pena em face de erro grosseiro ou ilegalidade claríssima e verificada de plano. III - Não é possível aplicar a redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 se presente a circunstância descrita no art. 42, do mesmo diploma legal. IV - Ordem denegada. (HC 102667, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 10-08-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-03 PP-00552)