Supremo Tribunal Federal

RE 461.722

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/08/2010
Data de publicação: 27/08/2010

STF – RE 461.722, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/08/2010, p. 27/08/2010

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei 8.742/93. Art. 20, § 3º. Renda Familiar Mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Alteração para ½ salário-mínimo. 3. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 567.985 4. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a omissão. Recurso extraordinário devolvido ao tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE 461722 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-08-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-04 PP-00799 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 224-227)

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