AI 407.803
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 03/08/2010
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de desacerto da decisão. Inocorrência. Precedentes. RE-RG 476.894, Rel. Min. Gilmar Mendes e Recursos Extraordinários n.s 417.200, 419.703. 419.874, 419.222 e 424.053, Rel. Min. Marco Aurélio. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 407803 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00725)