Supremo Tribunal Federal

RE 602.883

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/08/2010
Data de publicação: 27/08/2010

STF – RE 602.883, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 13/08/2010, p. 27/08/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFLITO ENTRE A APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05, E A DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 602883 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01172 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 266-270)

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