Supremo Tribunal Federal

RE 602.233

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 24/09/2010

STF – RE 602.233, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 17/08/2010, p. 24/09/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E À ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada nesta via processual do recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 602233 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-06 PP-01353)

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