Supremo Tribunal Federal

AI 709.440

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/08/2010
Data de publicação: 10/09/2010

STF – AI 709.440, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 18/08/2010, p. 10/09/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVOS. FAC-SÍMILE. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Intempestivos os embargos de divergência interpostos via fac-símile, porquanto os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal após o qüinqüídio previsto no artigo 2º, caput, da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental improvido. (AI 709440 ED-AgR-EDv-AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-06 PP-01159)

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