RCL 7.620

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA ADC 4/DF. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – Esta Corte, na ADC 4/DF, Rel. para o acórdão Min. Celso de Mello, declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/1997, que trata de restrições à concessão de tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública. II – Os atos reclamados por consubstanciarem sentença de mérito, não guardam identidade material com a decisão tida como afrontada. III - A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 7620 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-01 PP-00059)