Supremo Tribunal Federal

RCL 6.262

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/08/2010
Data de publicação: 27/02/2012

STF – RCL 6.262, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/08/2010, p. 27/02/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A decisão contida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 aplica-se apenas às decisões liminares e antecipatórias, e não à decisão de mérito do juízo a quo. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 6262 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012)

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