Supremo Tribunal Federal

RCL 7.399

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/02/2013
Data de publicação: 14/03/2013

STF – RCL 7.399, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013, p. 14/03/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o prosseguimento de reclamação contra decisão definitiva, ainda que nela se confirme o que tinha constituído efeito da tutela inicialmente requerida. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 7399 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2013 PUBLIC 14-03-2013)

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