Supremo Tribunal Federal

RE 609.527

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 01/10/2010

STF – RE 609.527, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 01/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 609527 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01475)

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