HC 102.779

EMENTA: HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE WRIT LÁ IMPETRADO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO REGIMENTAL NAQUELE TRIBUNAL E IMPETRAÇÃO DESTE MANDAMUS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO NO STJ, QUE APENAS MANTEVE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NESTA CORTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I - A autoridade apontada como coatora indeferiu a inicial do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de não se conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de medida liminar, no caso, pelo TJ/PR, nos mesmos termos da Súmula 691 desta Corte. II - Ao julgar o agravo regimental interposto, aquela Corte Superior limitou-se a confirmar a decisão monocrática do Ministro Relator, que negara seguimento ao pedido, sem analisar as questões de mérito suscitadas naquele habeas e reiteradas neste writ. III - Essa circunstância impede que este Tribunal também as examine, sob pena de incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de sua competência, descritos no art. 102 da Constituição Federal. IV - Habeas corpus não conhecido, julgado prejudicado o agravo regimental. (HC 102779, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-02 PP-00421)