Supremo Tribunal Federal

RE 370.187

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 25/11/2010

STF – RE 370.187, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 25/11/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (RE 370187 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00129)

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