Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 173.866

Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/02/2020
Data de publicação: 17/03/2020

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 173.866, Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, j. 21/02/2020, p. 17/03/2020

Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional da Primeira Turma desta Corte. Não cabimento. Aplicação do enunciado da Súmula nº 606/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 173866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 16-03-2020 PUBLIC 17-03-2020)

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