- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 31/08/2010
- Data de publicação
- 08/10/2010
STF – AI 621.351, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 08/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL. ENUNCIADO 454 DA SÚMULA/STF. As razões apresentadas no recurso extraordinário não guardam pertinência com a matéria debatida no acórdão recorrido. Incidente, no caso, o óbice do Enunciado 284 da Súmula/STF. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. É inviável O recurso extraordinário para a interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Enunciado 454 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 621351 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01797)
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