HC 103.648

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À FASE DO ARTIGO 406 DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A juntada de documentos pelo Ministério Público em momento anterior às alegações finais não gera nulidade do processo. II - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a alegação de nulidade depende de prova do efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada. (HC 103648, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-03 PP-00651)