AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.768

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO EQUIPARADO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 552 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXIX, E 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TIPIFICAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1249768 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020)