Supremo Tribunal Federal

RE 592.307

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/06/2010
Data de publicação: 06/08/2010

STF – RE 592.307, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/06/2010, p. 06/08/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Não observância do prazo legal para o pagamento do precatório. Multa prevista no art. 601 do CPC. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 608.852. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 592307 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01779)

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