Supremo Tribunal Federal

AI 760.042

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 24/09/2010

STF – AI 760.042, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 24/09/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. 1. Agravo regimental apresentado fora das hipóteses de cabimento elencadas no art. 317 do RISTF. 2. Intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, porquanto os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal após o qüinqüídio previsto no artigo 2º, caput, da Lei 9.800/99. 3. Agravo regimental não conhecido. (AI 760042 AgR-ED-AgR-AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-09 PP-01865)

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