AI 421.917

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DESTINADA AO ENCAMINHAMENTO DE MERCADORIA AO EXTERIOR. ACÓRDÃO FUNDADO NO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acórdão recorrido considerou operação de transporte de produto destinado ao exterior isenta do pagamento do ICMS. Pretensão de excluir do benefício as operações domésticas de transporte, ainda que reconhecidas como etapas precedentes ao transporte internacional ("transporte até o porto ou o aeroporto"). 2. Tomado como parâmetro suficiente a Lei Complementar 87/1996, sem controle incidental de constitucionalidade, o acórdão recorrido não pode ser revertido no julgamento de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição). Orientação na mesma linha da Súmula 636/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 421917 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-04 PP-00744)