Supremo Tribunal Federal

AI 761.879

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 24/09/2010

STF – AI 761.879, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 24/09/2010

Ementa

EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 454. 1. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal de origem demandaria a prévia análise de fatos, provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 e 454) e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CDC e Lei 9.656/98), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 761879 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-09 PP-01875)

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