RE 500.808

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. DECRETO-LEI 491/69, RESOLUÇÃO CIEX 2/79 E ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA CORRETA EM PROCESSO EXECUTIVO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º , LV, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA/STF 283. 1. A discussão acerca da ofensa ao art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1967 referente à incidência da Resolução CIEX 2/79 envolve a apreciação de legislação infraconstitucional. 2. Existência de fundamento inatacado suficiente, per se, para a manutenção da decisão agravada. Incidência da Súmula/STF 283. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 500808 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010)