Supremo Tribunal Federal

AI 603.904

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 15/10/2010

STF – AI 603.904, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 15/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM DENOMINADA "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS". EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto, no caso, apenas ocorreria de forma reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 603904 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-04 PP-00719)

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