Supremo Tribunal Federal

RE 595.608

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 22/10/2010

STF – RE 595.608, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 22/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 595608 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-05 PP-01083)

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