RE 202.949

EMENTA: A ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, perante tribunal de justiça estadual, deve tomar como parâmetro norma da constituição estadual, mesmo que de repetição obrigatória. No caso concreto, a norma estadual oferecida como parâmetro não tinha relevância para o julgamento, razão pela qual foi acertada a conclusão do tribunal local de que a ação tinha como único parâmetro a Constituição federal. Precedente: RE 213.120. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 202949 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00046 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 151-155)