Supremo Tribunal Federal

RE 474.347

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/09/2015
Data de publicação: 29/09/2015

STF – RE 474.347, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/09/2015, p. 29/09/2015

Ementa

EMENTA: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO ESTADUAL – PARÂMETRO. Somente se admite como parâmetro de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante Tribunal de Justiça, norma da Constituição estadual anterior à lei ou ato normativo impugnado. (RE 474347 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 28-09-2015 PUBLIC 29-09-2015)

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