Supremo Tribunal Federal

RE 259.642

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 12/11/2010

STF – RE 259.642, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 12/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ESTADO DE SANTA CATARINA. Em acórdãos proferidos em recursos interpostos pelo Estado de Santa Catarina em sede de controle difuso de constitucionalidade, as duas Turmas desta Corte entenderam que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço não sofre a incidência do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes: RE 254.602; AI 281.697-AgR; AI 242.946-AgR. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 259642 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00063)

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