JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 232.310

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
14/09/2010
Data de publicação
08/10/2010

STF – RE 232.310, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 14/09/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO AMAZONAS. TETO (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO - REDAÇÃO ORIGINÁRIA). DECRETO ESTADUAL 16.720/1995. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. Recurso extraordinário que questiona a não-incidência do teto sobre as vantagens pessoais. Ato coator exarado à luz da redação originária do art. 37, XI, da Constituição. Não aplicação da Emenda Constitucional 41/2003. Precedente: RE 483.097-AgR, Primeira Turma. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 232310 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-04 PP-00878)
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