Supremo Tribunal Federal

RE 607.109

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/09/2010
Data de publicação: 23/11/2010

STF – RE 607.109, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 09/09/2010, p. 23/11/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVAS. INDÚSTRIAS DO SETOR PAPELEIRO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47 DA LEI 11.196/2005. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 607109 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00340)

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