Supremo Tribunal Federal

RE 599.316

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/02/2010
Data de publicação: 16/04/2010

STF – RE 599.316, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04/02/2010, p. 16/04/2010

Ementa

EMENTA: PIS E COFINS - CREDITAMENTO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.865/2005 - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, mediante o qual limitada no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. (RE 599316 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01357)

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