AI 739.980

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO: IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA STF 280. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE 10: INOVAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. 1. Os artigos 37, caput, e 169, da Constituição Federal não foram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem mencionados nos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Conforme asseverado na decisão agravada, para examinar as alegadas ofensas à Constituição Federal e divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, cumpriria, primeiramente, examinar a legislação local (Lei Municipal 13.768/04). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa. Incidência da Súmula STF 280. 4. A suposta violação ao artigo 97 da CF/88 e à Súmula Vinculante 10 sequer foi argüida nas razões do recurso extraordinário, não podendo a parte, então, inovar em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental improvido. (AI 739980 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-10 PP-02077)