Supremo Tribunal Federal

AI 663.959

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/09/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STF – AI 663.959, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 14/09/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: Recurso via fax. Lei 9.800/1999. Res. TSE 21.711/04. Indispensabilidade da apresentação dos originais. Veicula ofensa indireta à Constituição a controvérsia a respeito da exigência de apresentação dos originais da petição enviada via fax, prevista na Lei 9.800/1999, contraposta à permissão contida em resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral. Precedente: AI 622.067-AgR. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 663959 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-09 PP-01932)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 696.390

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 16/03/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). Não merece prosperar o presente recurso, uma vez que, embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original não foi apresentado à Corte no prazo legal. Agravo regimental não conhecido. (AI 696390 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-20…

Ver ementa completa →

AI 758.314

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 19/10/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). O fax com as razões do agravo regimental foi protocolizado nesta Corte fora do prazo legal, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, também não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto a parte agravante não apresentou o original da petição recursal. Agravo regimental não conhecido. (AI 758314 Ag…

Ver ementa completa →

AI 697.928

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 17/08/2010

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PETIÇÃO TRANSMITIDA DE FORMA INCOMPLETA E ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.800/1999. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 4º da Lei 9.800/1999, "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". 2. Agravo regimental não conhecido. (AI 697928 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Seg…

Ver ementa completa →

AI 828.335

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 01/03/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO RECEBIDA DE FORMA INCOMPLETA. Embora o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o conteúdo da petição enviada por fax não guarda a devida correspondência com o original apresentado ao Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 9.800/1999. Agravo regimental não conhecido. (AI 828335 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL…

Ver ementa completa →

AI 830.931

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 13/03/2012

EMENTA: Processo civil. Lei 9.800, de 1999. Interposição de recurso por fax. Necessidade de apresentação dos originais da petição do agravo regimental (art. 2º). Agravo regimental não conhecido. (AI 830931 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas