Supremo Tribunal Federal

AI 804.209

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 15/10/2010

STF – AI 804.209, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2010, p. 15/10/2010

Ementa

EMENTA: Juros. Limitação em 12% ao ano. Contratos celebrados após o advento da Emenda Constitucional n. 40/2003. Legislação Infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 804209 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-05 PP-01126 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 105-113)

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