Supremo Tribunal Federal

MS 28.982

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 15/10/2010

STF – MS 28.982, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2010, p. 15/10/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 28982 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-01 PP-00045)

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