Supremo Tribunal Federal

RE 573.805

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2011
Data de publicação: 04/05/2011

STF – RE 573.805, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 29/03/2011, p. 04/05/2011

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. As questões constitucionais deduzidas na petição de recurso extraordinário não foram prequestionadas porque não debatidas pelo acórdão recorrido, e, embora mencionadas nos embargos de declaração a ele opostos, não foram suscitadas oportunamente nas contra-razões ao recurso de apelação. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 573805 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00245)

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