Supremo Tribunal Federal

HC 99.226

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/09/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STF – HC 99.226, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/09/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Falta de intimação pessoal do defensor dativo da data de julgamento da apelação. Lei n. 9.271/1996 concedeu ao defensor dativo status de defensor público. Nulidade alegada após mais de 12 anos da data do julgado. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem indeferida. (HC 99226, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-03 PP-00480)

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