Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.278

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/03/2020
Data de publicação: 15/04/2020

STF – AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.278, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 27/03/2020, p. 15/04/2020

Ementa

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Ação não conhecida. 2. Associação Nacional dos Bacharéis em Direito – ANB. Ilegitimidade ativa. 3. Entidade não representa categoria profissional ou econômica, apenas pessoas vinculadas a diversas ocupações profissionais. Precedentes. 4. Ausência de pertinência temática entre os objetivos sociais da requerente e a pretensão de declaração de nulidade do estatuto dos advogados. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (ADI 6278 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.314

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/04/2020

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Ação não conhecida. 2. Sociedade Rural Brasileira – SRB. Ilegitimidade ativa. 3. A associação, embora tenha o objetivo de representar o setor agropecuário, admite membros sem ligação com ele, não ostentando a homogeneidade de composição necessária para caracterizar-se como entidade de classe e ter acesso ao controle direto de constitucionalidade. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental. (ADI 6314 AgR, R…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.927

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/12/2022

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Associação que não representa os interesses de uma categoria econômica ou profissional única. heterogeneidade na composição de associados. Ilegitimidade ativa. 3. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Impossibilidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 5. Agravo regimental julgado improcedente. (ADI 6927 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCES…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.828

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/10/2020

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não ser legitimada para o ajuizamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade entidade de classe nacional que represente apenas parcela de categoria profissional alcançada pela norma impugnada, como se tem na espécie. Agravo desprovido. (ADI 4828 Ag…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.027

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/05/2020

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ADI 6027 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.463

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/03/2020

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Ação não conhecida. 2. Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas de Geografia e Estatística- Assibge. Ilegitimidade ativa. 3. Os sindicatos, mesmo que de âmbito nacional, não possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental. (ADI 4463 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado e…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas