Supremo Tribunal Federal

HC 97.544

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/09/2010
Data de publicação: 03/12/2010

STF – HC 97.544, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/09/2010, p. 03/12/2010

Ementa

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Magistrado que julgou o feito criminal e o de natureza cível decorrentes do mesmo fato. 3. Impedimento. Art. 252 do CPP. Rol taxativo. 4. Impossibilidade de criação pela via da interpretação de causas de impedimento. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada. (HC 97544, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-09-2010, DJe-234 DIVULG 02-12-2010 PUBLIC 03-12-2010 EMENT VOL-02444-01 PP-00005 RTJ VOL-00220-01 PP-00451 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 444-451)

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