RE 569.742

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. 1. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. PRECEDENTES. 2. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O FGTS INCIDENTE SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que o prazo prescricional aplicável às demandas alusivas ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o de trinta anos. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 569742 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-240 DIVULG 09-12-2010 PUBLIC 10-12-2010 EMENT VOL-02448-01 PP-00084)