Supremo Tribunal Federal

AI 781.626

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 22/10/2010

STF – AI 781.626, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 22/10/2010

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da legalidade das cláusulas editalícias em questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. Agravo regimental improvido. (AI 781626 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-08 PP-01627)

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