AI 800.291

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE EDITAL DE LICITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: ÓBICE DA SÚMULA STF 279. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA STF 282. 1. Não há como infirmar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido sem o revolvimento do contexto fático-probatório da causa (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 2. A ofensa aos postulados constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, se existente, seria, segundo entendimento deste Tribunal, meramente reflexa ou indireta. 3. A questão constitucional tida como violada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos para tal fim. Incidência da Súmula STF 282. 4. Agravo regimental improvido. (AI 800291 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-08 PP-01675)